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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2015 - 09:53

Indenização por litigância de má-fé não exige prova de prejuízo à parte contrária

Em julgamento de embargos de divergência relatados pelo ministro Luis Felipe Salomão, o colegiado concluiu que essa indenização não exige verificação de prejuízo efetivamente causado pela parte com a conduta lesiva praticada no âmbito do processo
Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2014 - 11:45

Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração

A retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte e o seu recolhimento cabem ao empregador, mas a omissão deste não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo, o qual fica obrigado a lançar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual
Legislação » Leis Publicado em 27 de Junho de 2014 - 10:35

Lei nº 13.008, de 26 de Junho de 2014

Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A
Notícias Publicado em 29 de Maio de 2014 - 10:00

Câmara aprova Plano Nacional de Educação com atraso de 4 anos

PL não detalha estratégias para melhoria do ensino nem exige aprimoramentos na gestão dos recursos extras
Notícias Publicado em 12 de Maio de 2014 - 15:45

Regras de licitação e cotas para negros podem ser votadas nesta semana

Parlamentares analisarão ampliação do RDC e reserva de vagas em concursos públicos; PEC das Defensorias também está em pauta
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2014 - 11:45

CNJ recomenda expansão das Apacs para redução da reincidência criminal no país

A Apac é uma entidade sem fins lucrativos. Opera como parceira do Poder Judiciário e do Executivo na execução penal e na administração das penas privativas de liberdade, no regime fechado, no semiaberto e no aberto
Doutrina » Trabalhista Publicado em 24 de Janeiro de 2014 - 17:20

Revisão da correção monetária do FGTS

Trata-se de texto que explicita a possibilidade de pedido de revisão do índice de correção monetária do saldo do FGTS, diante da ineficácia da TR
Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 13:15

Plenário pode votar novo CPC e PEC de médicos militares nesta semana

Deputados devem votar propostas de emenda à Constituição (PECs) e dar continuidade à análise do novo Código de Processo Civil
Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2013 - 17:00

Fotógrafo não consegue impedir circulação de imagens publicadas sem autorização

Instituto Brasileiro de Cultura e as editoras Cartoplam e Mapograf foram condenados a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais
Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2013 - 11:00

Impostos entram na base de cálculo da comissão de representante comercial

Base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS
Notícias Publicado em 08 de Julho de 2013 - 11:30

Discussão acalorada entre advogado e juiz não é desacato

Para que se configure o crime de desacato a funcionário público, é preciso que haja dolo por parte do acusado
Notícias Publicado em 12 de Junho de 2013 - 13:45

Ratificadas pelo Brasil, normas da OIT definem parâmetros para trabalho infantil

Instrumento do organismo internacional é voltado para o trabalhador menor de 18 anos sujeito às piores formas de trabalho. As práticas condenadas são todas as formas de escravidão ou as situações análogas à escravidão
Notícias Publicado em 25 de Abril de 2013 - 12:15

Canavieiro tem direito a pausa para descanso a cada 90 minutos

Legislação trabalhista tem evoluído no sentido de criar mecanismos de preservação da integridade física e mental dos trabalhadores
Notícias Publicado em 05 de Abril de 2013 - 15:30

Nova lei obriga matrícula de criança de 4 anos na pré-escola

Texto anterior dizia que matrícula era obrigatória a partir dos 6 anos
Doutrina » Geral Publicado em 20 de Março de 2013 - 12:20

Sinais de desmotivação

A desmotivação pode acontecer por falta de entusiasmo ou ausência de reconhecimento. Aprenda a identificá-la e a combatê-la
Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 12:10

Investigação de paternidade pode ser reaberta se a sentença original não tiver se baseado em prova técnica

STJ determinou o processamento de uma ação proposta por mulher nascida em 1939
Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 12:20

Segunda Turma mantém ação popular contra obra em área do Hotel Intercontinental, no Rio

STJ rejeitou recurso do Município e da incorporadora, os quais pretendiam reformar decisão do TJRJ que suspendeu obras e determinou prosseguimento da ação popular
Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 14:30

Concessionária pode descontar do PIS/Cofins créditos relativos a frete de veículos desde a fábrica

De acordo com a decisão, a legislação permite o desconto de créditos calculados em relação a despesas com armazenagem de mercadorias destinadas à revenda para o consumidor
Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 11:20

ECT indenizará advogado que perdeu prazo de recurso

STJ reconheceu dano moral sofrido por advogado que teve recurso julgado intempestivo por atraso na remessa postal
Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 15:10

Ex-Secretário de Planejamento de Búzios é preso por fraudes em licitação

Prisão preventiva foi decretada depois de testemunhas afirmarem que o réu continua trabalhando em gabinete, no prédio da Prefeitura, despachando documentos e atendendo a servidores

Exibindo resultado de 11661 até 11680 de um total de 25713

Em julgamento de embargos de divergência relatados pelo ministro Luis Felipe Salomão, o colegiado concluiu que essa indenização não exige verificação de prejuízo efetivamente causado pela parte com a conduta lesiva praticada no âmbito do processo

A retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte e o seu recolhimento cabem ao empregador, mas a omissão deste não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo, o qual fica obrigado a lançar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual

Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A

PL não detalha estratégias para melhoria do ensino nem exige aprimoramentos na gestão dos recursos extras

Parlamentares analisarão ampliação do RDC e reserva de vagas em concursos públicos; PEC das Defensorias também está em pauta

A Apac é uma entidade sem fins lucrativos. Opera como parceira do Poder Judiciário e do Executivo na execução penal e na administração das penas privativas de liberdade, no regime fechado, no semiaberto e no aberto

Trata-se de texto que explicita a possibilidade de pedido de revisão do índice de correção monetária do saldo do FGTS, diante da ineficácia da TR

Deputados devem votar propostas de emenda à Constituição (PECs) e dar continuidade à análise do novo Código de Processo Civil

Instituto Brasileiro de Cultura e as editoras Cartoplam e Mapograf foram condenados a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais

Base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS

Para que se configure o crime de desacato a funcionário público, é preciso que haja dolo por parte do acusado

Instrumento do organismo internacional é voltado para o trabalhador menor de 18 anos sujeito às piores formas de trabalho. As práticas condenadas são todas as formas de escravidão ou as situações análogas à escravidão

Legislação trabalhista tem evoluído no sentido de criar mecanismos de preservação da integridade física e mental dos trabalhadores

Texto anterior dizia que matrícula era obrigatória a partir dos 6 anos

A desmotivação pode acontecer por falta de entusiasmo ou ausência de reconhecimento. Aprenda a identificá-la e a combatê-la

STJ determinou o processamento de uma ação proposta por mulher nascida em 1939

STJ rejeitou recurso do Município e da incorporadora, os quais pretendiam reformar decisão do TJRJ que suspendeu obras e determinou prosseguimento da ação popular

De acordo com a decisão, a legislação permite o desconto de créditos calculados em relação a despesas com armazenagem de mercadorias destinadas à revenda para o consumidor

STJ reconheceu dano moral sofrido por advogado que teve recurso julgado intempestivo por atraso na remessa postal

Prisão preventiva foi decretada depois de testemunhas afirmarem que o réu continua trabalhando em gabinete, no prédio da Prefeitura, despachando documentos e atendendo a servidores

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